Última atualização: julho de 2026
As presentes Condições Gerais de Venda regulam a contratação à distância de subscrições do produto DiSi através do site https://disi.pt, nos termos da Lei n.º 47/2012, de 28 de agosto (transposição da Diretiva 2011/83/UE), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e demais legislação aplicável.
A aceitação das presentes condições é indispensável à celebração do contrato de subscrição.
O fornecedor do serviço é:
O DiSi é um serviço de software de digital signage (sinalética digital), disponibilizado em regime de subscrição (SaaS), acessível via browser. As características concretas de cada plano, limites de utilização e recursos disponíveis são apresentados na página de planos aquando da subscrição.
O serviço é prestado sob licença de uso, não envolvendo a transferência de propriedade de software. A propriedade intelectual do DiSi pertence a Almeno Rocha.
Todos os preços apresentados são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. O preço aplicável é o que estiver publicado no site no momento da subscrição.
Os preços podem ser atualizados. Qualquer alteração produz efeitos após comunicação aos subscritores ativos com a antecedência mínima legal, não afetando as subscrições já pagas relativamente ao período em curso.
O detalhe fiscal de cada transação (base tributável, taxa e valor de IVA) consta da fatura emitida, em cumprimento da Portaria CAT 363/2010.
A contratação à distância segue os seguintes passos:
A celebração do contrato fica condicionada à aceitação da encomenda por parte do fornecedor.
O pagamento é processado através de plataforma de pagamento segura (EuPago). Os métodos disponíveis são MB WAY e Multibanco, apresentados aquando da subscrição.
Os dados de pagamento são tratados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento (subcontratante), em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2) e o Regulamento (UE) 2018/389 (SCA — autenticação reforçada). A DiSi não tem acesso nem armazena dados completos de cartão.
Por cada transação é emitida fatura eletrónica, em conformidade com o Sistema de Faturação da AT (Portaria CAT 363/2010) e o Decreto-Lei n.º 28/2019. A fatura é enviada para o email indicado pelo subscritor e fica arquivada para consulta.
Sempre que disponibilizado, o período experimental permite ao subscritor testar o serviço sem custo durante o prazo indicado na página do plano (14 dias). Findo esse prazo, e salvo cancelamento prévio, a subscrição converte-se em paga, nos termos do plano escolhido.
Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período (anual, conforme o plano), mediante débito do valor correspondente.
O subscritor pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através da área de cliente ou por contacto direto, com efeitos no termo do período em curso. O cancelamento não dá direito a reembolso do período já pago, mantendo-se o acesso ao serviço até ao termo do período subscrito.
Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2012, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato à distância, sem necessidade de indicar motivo e sem penalização.
O exercício do direito de resolução deve ser comunicado através do formulário-tipo constante do anexo I da Lei n.º 47/2012, ou por outra declaração inequívoca, enviada para os contactos do fornecedor indicados na secção 2.
Exceção: nos termos do artigo 16.º, alínea l), da mesma lei, o direito de resolução não se aplica a fornecimento de conteúdo digital fornecido por suporte que não material quando a execução tenha início com o consentimento expresso do consumidor e reconhecimento de perda do direito de resolução.
No caso de resolução dentro do prazo legal, o montante pago é reembolsado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário.
Para além do direito de resolução legal acima referido, não haverá lugar a reembolso de valores respeitantes a períodos de subscrição já iniciados, salvo nos casos previstos na lei ou resultantes de acordo expresso com o fornecedor.
Em caso de falha do serviço imputável ao fornecedor por período relevante, os pedidos de compensação serão apreciados caso a caso.
O DiSi é fornecido como serviço alojado. O fornendedor envida os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade do serviço, salvo interrupções por motivos de manutenção, atualização, força maior ou causas imputáveis a terceiros.
O tratamento de dados pessoais associado à subscrição e pagamento rege-se pela Política de Privacidade e pelo RGPD. Os dados de pagamento são tratados pelo prestador de serviços de pagamento como subcontratante, nos termos do art. 28.º do RGPD.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, ou aos centros de arbitragem de consumo competentes em Portugal, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, designadamente os integrados do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Para questões relacionadas com a subscrição, o subscritor deve contactar previamente o fornecedor através dos contactos indicados na secção 2, sem prejuízo do acesso aos meios alternativos de resolução de litígios.
O Livro de Reclamações está disponível na forma física no estabelecimento e na forma eletrónica através de www.livroreclamacoes.pt.
As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa. A resolução de eventuais litígios será submetida à jurisdição competente em Portugal, sem prejuízo da possibilidade de recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
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