Política de Chamadas Telefónicas

1. Enquadramento legal

A realização de chamadas telefónicas com finalidade publicitária por parte da DiSi é regida pelo Decreto-Lei n.º 6/2022, de 10 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às chamadas realizadas para fins de venda direta, promoção ou de marketing, bem como pela Lei n.º 21/2023, de 22 de maio (Código do Consumidor).

2. Princípio do consentimento prévio (opt-in)

A DiSi não efetua chamadas publicitárias sem o consentimento prévio, livre, específico e informado do destinatário. Este consentimento é recolhido através do formulário de contacto no site https://disi.pt, onde o interessado pode autorizar expressamente o contacto telefónico.

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem custo, através dos contactos indicados no final desta página.

3. Registo Nacional de Não Receção (RNbN)

O RNbN, gerido pela ACER — Autoridade para a Concorrência e os Mercados, permite aos consumidores registarem os seus números de telefone (fixo e móvel) para não receberem chamadas publicitárias. A DiSi respeita o RNbN e não contacta números aí registados, ainda que o consentimento tenha sido previamente prestado, salvo se o titular solicitar contacto após o registo no RNbN.

Para se inscrever no RNbN, consulte: www.rnbn.pt.

4. O que esperamos dos colaboradores da DiSi

As chamadas efetuadas pela DiSi ou em seu nome observam os seguintes princípios:

• Só são feitas em dias úteis, entre as 9h00 e as 20h00.
• No início da chamada, o colaborador identifica-se, indica o nome da DiSi e a finalidade comercial do contacto.
• O destinatário é informado do seu direito a não receber novas chamadas e o pedido é registado de imediato.
• A lista de exclusão interna é cruzada com o RNbN com a periodicidade legalmente exigida.

5. Informação sobre o tipo de chamada e custo

Nos termos da legislação aplicável, a DiSi garante que, no início de cada chamada publicitária, o destinatário é informado de forma clara, inequívoca e gratuita:

• Da natureza publicitária ou comercial da chamada — indicando expressamente que se trata de uma chamada com fim de venda direta, promoção ou marketing.
• Do custo da chamada para o destinatário — as chamadas efetuadas pela DiSi são gratuitas para o destinatário; nenhum encargo lhe é imputado.
• Da tipologia do número utilizado — o contacto é efetuado a partir de um número fixo (chamada para rede fixa nacional).
• Da identidade do responsável pela chamada — nome da DiSi e, quando aplicável, da entidade em cujo nome a chamada é efetuada.

Esta informação é prestada antes de qualquer apresentação de oferta ou recolha de dados, permitindo ao destinatário decidir livremente se pretende continuar a chamada.

6. Retirada de consentimento e exclusão

Pode, a qualquer momento, retirar o consentimento para chamadas telefónicas ou solicitar a exclusão da nossa lista de contactos através de:

• Email: info@disi.pt
• Indicando "Não quero receber chamadas" na próxima chamada recebida.

Após a retirada, o seu número é removido da lista de chamadas no prazo máximo de 5 dias úteis.

7. Reclamações

Caso receba uma chamada em violação desta política ou da legislação aplicável, pode apresentar reclamação:

• Junto da DiSi, através de info@disi.pt.
• Junto da ACER — Autoridade para a Concorrência e os Mercados.
• No Livro de Reclamações, físico ou através de www.livroreclamacoes.pt.